Termos de Uso

Em síntese

• A Lyceu Tecnologia Ltda. é a proprietária, licenciadora e prestadora dos serviços do Argos.
• O cliente contrata o plano e autoriza usuários profissionais; cada usuário deve manter credenciais e permissões sob controle.
• O Argos apoia atividades fiscais e gerenciais, mas não substitui conferência nem responsabilidade técnica, contábil, fiscal ou jurídica.
• Certificados, procurações, credenciais e integrações somente podem ser usados dentro de autorização válida e do escopo habilitado.
• Análises de inteligência artificial são assistivas, podem conter imprecisões e exigem revisão humana.
• No Programa Piloto não há fidelidade, renovação, cobrança ou conversão automática em contratação comercial.

Instrumento eletrônico de adesão | Aplicação web, portais, APIs, integrações, componentes locais, suporte e ambientes piloto

1. Objeto, alcance e aceite

1.1. Este Termo de Uso regula a contratação, o acesso e a utilização do Argos, plataforma tecnológica de inteligência e gestão fiscal disponibilizada no modelo Software as a Service - SaaS pela Lyceu Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.116.895/0001-06, com sede na Avenida Arumã, nº 382, Pavimento 01, Sala 02, Quadra 176, Lote 09, Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP 74.840-060, doravante denominada Lyceu.

1.2. O Termo aplica-se à plataforma web, aos portais do contador e do cliente, às APIs, às integrações ou a outros componentes locais, aos ambientes de demonstração ou piloto, ao onboarding, ao suporte e às funcionalidades que remetam a este documento.

1.3. Ao selecionar a opção de aceite, concluir uma contratação digital, ativar uma conta ou utilizar o Argos após ter acesso prévio a este Termo, o Cliente e o Usuário declaram que o leram, compreenderam e concordam com suas condições. Se não concordarem, não deverão concluir o aceite nem utilizar a plataforma.

1.4. A pessoa que aceita este Termo em nome de uma organização declara possuir poderes para vinculá-la. O Usuário sem poderes de representação aceita as regras operacionais aplicáveis à sua conta, sem assumir obrigações comerciais em nome do Cliente além de sua autorização.

Aceite informado: a versão, a data, o identificador da conta, a data e hora, o endereço IP e outros registros técnicos do aceite poderão ser conservados como evidência da manifestação de vontade, observadas a legislação e a Política de Privacidade.

2. Definições

Argos: plataforma SaaS de gestão, automação, consulta, monitoramento, auditoria e apoio à análise de documentos fiscais eletrônicos.

Cliente: pessoa jurídica ou profissional que contrata, testa ou recebe autorização formal para utilizar o Argos e que administra seu ambiente.

Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar o Argos em razão de vínculo profissional e dentro de um perfil de permissão.

Administrador: Usuário indicado pelo Cliente para cadastrar pessoas, empresas, certificados, integrações, perfis e permissões no ambiente contratado.

Conteúdo do Cliente: dados, documentos fiscais, arquivos, chaves, relatórios, cadastros, comandos, credenciais e demais informações inseridas, conectadas, obtidas ou processadas sob responsabilidade do Cliente.

Integração: conexão habilitada com ambiente fiscal, e-CAC, SEFAZ, município, NFS-e Nacional, caixa de e-mail, ERP, API ou outro sistema escolhido pelo Cliente.

Plano: conjunto contratado de funcionalidades, empresas, CNPJs, usuários, documentos, volumes, suporte e demais limites comerciais.

Documentos Contratuais: este Termo, a proposta ou Cláusula Específica, as Cláusulas Gerais, o Termo do Programa Piloto, o acordo de tratamento de dados, a Política de Privacidade e os anexos aceitos.

Canal Autorizado: pessoa jurídica autorizada pela Lyceu a apresentar e comercializar o Argos, sem assumir a condição de proprietária, licenciadora ou prestadora técnica, salvo autorização escrita em sentido diverso.

3. Público profissional e requisitos de uso

3.1. O Argos é destinado a organizações e usuários profissionais, especialmente escritórios contábeis, empresas, gestores, contadores, operadores fiscais e pessoas por eles autorizadas. Não é direcionado a crianças ou adolescentes.

3.2. O Cliente deverá possuir capacidade jurídica e técnica para contratar e administrar a solução. Cada Usuário deverá ter idade e capacidade compatíveis com suas funções, manter vínculo válido com o Cliente e utilizar a conta apenas no interesse profissional autorizado.

3.3. Se determinada relação estiver sujeita a norma cogente de proteção ao consumidor ou a outro regime especial, tal norma será preservada. A qualificação empresarial ou profissional não afasta direitos legalmente indisponíveis.

4. Documentos contratuais e ordem de prevalência

4.1. Este Termo complementa os demais Documentos Contratuais. Em contratações digitais, o resumo comercial ou checkout, o aceite deste Termo e os documentos nele incorporados poderão formar, em conjunto, o instrumento de contratação.

4.2. Em caso de divergência, prevalecerá o documento mais específico para a matéria: a proposta ou Cláusula Específica para preço, plano, volume, prazo e nível de serviço; o Termo do Programa Piloto para condições do teste; o acordo de tratamento de dados para instruções entre controlador e operador; este Termo para regras de acesso e uso; e a Política de Privacidade para transparência sobre dados pessoais.

4.3. Nenhum material comercial, promessa verbal, mensagem ou declaração de Canal Autorizado alterará os Documentos Contratuais sem aprovação expressa da Lyceu e, quando necessário, novo aceite do Cliente.

5. Funcionamento e funcionalidades do Argos

5.1. Conforme o Plano e as configurações contratadas, o Argos poderá consultar, capturar, receber, organizar, armazenar, buscar, baixar, manifestar, auditar, cruzar e integrar NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFS-e e documentos correlatos, bem como gerar painéis, históricos, alertas, semáforos, relatórios, simulações e insights.

5.2. As fontes poderão incluir chaves de acesso, uploads, caixas de e-mail, componentes locais, Receita Federal, e-CAC, SEFAZ, municípios, NFS-e Nacional, ERPs, APIs e outros ambientes habilitados pelo Cliente. Nem toda funcionalidade, documento, ente público ou integração estará disponível em todos os Planos, localidades ou períodos.

5.3. O Argos é ferramenta de apoio tecnológico. Os dados e resultados dependem das fontes, autorizações, configurações e informações disponíveis; por isso, não constituem parecer contábil, fiscal ou jurídico, não asseguram conformidade tributária automática e não dispensam revisão por profissional qualificado.

5.4. A Lyceu poderá aperfeiçoar interfaces, fluxos, métodos e funcionalidades para segurança, evolução tecnológica ou adequação legal. Mudanças materiais que reduzam de modo relevante o escopo contratado serão tratadas conforme o documento comercial e comunicadas com antecedência razoável quando possível.

6. Licença de uso e limites contratados

6.1. Durante a vigência aplicável e enquanto o Cliente estiver adimplente, a Lyceu concede licença limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para uso interno do Argos pelo Cliente e por seus Usuários autorizados, dentro do Plano, das empresas, dos CNPJs, dos volumes e das funções contratadas.

6.2. A licença não transfere código-fonte, tecnologia, propriedade intelectual, direito de exploração econômica, titularidade sobre bases estruturais ou autorização para revenda. A taxa de Licença de Uso - LU, quando prevista, e a mensalidade ou demais valores serão aqueles do documento comercial.

6.3. O Cliente não poderá compartilhar o ambiente com organizações não incluídas, contornar limites, fracionar contratação, comercializar acessos, prestar serviço de bureau fora do escopo, sublicenciar, ceder ou disponibilizar o Argos a terceiros sem autorização escrita da Lyceu.

6.4. Excedentes, ampliação de volume, mudança de Plano, customização, treinamento adicional e serviços extraordinários poderão depender de análise técnica, ajuste comercial e aceite específico.

7. Cadastro, administração e credenciais

7.1. O Cliente fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas e indicará ao menos um Administrador. Cabe ao Cliente conferir os dados cadastrais, manter e-mail de contato válido e comunicar alterações de representante, endereço, CNPJ, responsáveis ou condições relevantes.

7.2. O Administrador é responsável por cadastrar apenas Usuários autorizados, atribuir o menor privilégio necessário, revisar permissões, remover acessos quando o vínculo terminar e acompanhar operações relevantes no ambiente.

7.3. Credenciais são pessoais e intransferíveis. É proibido compartilhar senha, reutilizar conta coletiva quando houver identificação individual disponível ou permitir acesso por pessoa não autorizada. O Usuário deverá usar senha forte e fatores adicionais de autenticação quando oferecidos.

7.4. O Cliente e o Usuário deverão comunicar imediatamente suspeita de comprometimento, perda de dispositivo, uso indevido, mudança de responsável ou acesso incompatível. A Lyceu poderá exigir redefinição de senha, revogação de sessão ou verificação adicional de identidade.

7.5. Operações autenticadas serão atribuídas à conta que as realizou, sem prejuízo da apuração de fraude, falha de segurança ou responsabilidade da parte que lhe tiver dado causa.

8. Empresas, documentos e dados de terceiros

8.1. O Cliente declara possuir relação legítima, poderes, base jurídica e autorizações suficientes para cadastrar empresas, tratar documentos, consultar ambientes fiscais e disponibilizar dados pessoais ou empresariais ao Argos.

8.2. O Cliente é responsável pela origem, qualidade, exatidão, atualização e licitude do Conteúdo do Cliente e pelas instruções dadas à Lyceu. Não deverá inserir dados excessivos, segredos sem necessidade, dados obtidos ilicitamente ou conteúdo incompatível com a finalidade contratada.

8.3. A titularidade do Conteúdo do Cliente permanece com o Cliente ou com o respectivo titular. O Cliente concede à Lyceu autorização limitada para hospedar, copiar tecnicamente, transmitir, organizar, processar e apresentar esse conteúdo somente para executar, proteger e aperfeiçoar o serviço nos limites dos Documentos Contratuais.

8.4. O Cliente deverá fornecer aos titulares os avisos e exercer as responsabilidades que lhe couberem como controlador, inclusive quanto a solicitações, correções, retenção e eliminação.

9. Certificados digitais, procurações e acessos fiscais

9.1. O cadastro ou uso de certificado digital, procuração, token, senha ou credencial depende de autorização válida do titular ou responsável e deverá respeitar os poderes concedidos, o Plano e as regras do ambiente de origem.

9.2. O Cliente declara ter legitimidade para fornecer ou conectar esses recursos e autoriza seu uso apenas para autenticação, consulta, captura, manifestação e demais operações expressamente habilitadas. A Lyceu não os utilizará de modo autônomo nem fora do escopo contratado.

9.3. A forma de operação poderá variar: certificados A1 e segredos eventualmente armazenados deverão observar controles compatíveis com o risco; certificados A3, PINs ou dispositivos físicos poderão permanecer sob guarda do Cliente quando a arquitetura exigir presença local.

9.4. O Cliente deverá acompanhar validade, poderes, escopo e responsáveis; comunicar revogação, expiração, troca ou suspeita de comprometimento; e remover acessos que não sejam mais necessários.

9.5. Certificados, chaves privadas, senhas, PINs, tokens e segredos de integração não deverão ser inseridos em campos de suporte, comandos de inteligência artificial, ambientes de demonstração ou outros locais não destinados a essa finalidade.

10. Integrações e serviços de terceiros

10.1. O Cliente poderá habilitar integrações disponíveis e autoriza a troca dos dados estritamente necessários ao funcionamento escolhido. Antes da ativação, deverá avaliar escopo, permissões e termos do terceiro.

10.2. Ambientes públicos e privados integrados são operados por terceiros e podem alterar APIs, leiautes, credenciais, limites, disponibilidade ou regras sem controle da Lyceu. A Lyceu envidará esforços razoáveis para adaptar integrações suportadas, sem garantir continuidade quando a fonte impedir ou inviabilizar tecnicamente o acesso.

10.3. Falhas causadas por Receita Federal, e-CAC, SEFAZ, municípios, NFS-e Nacional, provedores de e-mail, ERPs, APIs, telecomunicações, nuvem ou outros terceiros serão tratadas conforme a participação de cada agente e não constituirão, por si sós, defeito do Argos.

10.4. A desativação de uma integração poderá interromper consultas, sincronizações, alertas e históricos dependentes. O Cliente deverá preservar cópias e rotinas alternativas quando a continuidade da atividade exigir.

11. Inteligência artificial e análises automatizadas

11.1. Recursos de inteligência artificial poderão classificar informações, resumir documentos, detectar padrões, sugerir verificações, apoiar simulações e produzir insights. Essas funções são assistivas e podem conter omissões, vieses ou imprecisões.

11.2. O Usuário deverá revisar entradas e resultados antes de decisão, escrituração, transmissão, manifestação, obrigação fiscal, comunicação a cliente ou outro uso relevante. A Lyceu não responde por decisão tomada sem a conferência profissional exigível.

11.3. O Usuário deverá minimizar o conteúdo enviado à IA e nunca incluir certificado, senha, chave privada, token, segredo de integração ou dado desnecessário. O Cliente é responsável por orientar sua equipe e definir quais dados e funções podem ser utilizados.

11.4. Dados pessoais e conteúdo fiscal não serão usados para treinar modelos de propósito geral da Lyceu ou de terceiros, salvo anonimização efetiva ou autorização específica, expressa e documentada do controlador competente.

11.5. Quando provedor externo processar conteúdo para uma função habilitada, o tratamento observará contratos, limites de finalidade, confidencialidade, segurança, retenção controlada e regras aplicáveis de transferência internacional, conforme a Política de Privacidade.

12. Uso aceitável

O Cliente e os Usuários não poderão:

• usar o Argos para fraude, violação fiscal, acesso não autorizado, discriminação, vigilância ilícita ou outra finalidade contrária à lei;
• consultar empresa, documento, certificado, credencial, caixa de e-mail ou sistema sem legitimidade e autorização suficientes;
• compartilhar contas, vender acessos, sublicenciar, ceder, locar, explorar ou permitir uso por terceiro não autorizado;
• copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair código-fonte, contornar proteção ou tentar descobrir segredos comerciais, salvo hipótese inderrogável prevista em lei;
• realizar varredura, teste de intrusão, scraping, automação não autorizada, sobrecarga, negação de serviço ou tentativa de acessar ambiente de outro cliente;
• introduzir malware, código nocivo, arquivo ilegal ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• burlar limites de volume, medição, cobrança, perfil, autenticação, logs ou controles de segurança;
• usar marca, interface, documentação ou resultado do Argos para criar produto concorrente, treinamento comercial ou comparação pública enganosa; ou
• remover avisos de propriedade, interferir na operação ou orientar terceiros a praticar qualquer conduta proibida.

13. Obrigações do Cliente e dos Usuários

• manter infraestrutura, internet, navegador, dispositivos e ambiente local compatíveis com os requisitos técnicos comunicados;
• administrar Usuários, perfis, permissões, certificados, procurações, integrações e destinatários de relatórios;
• conferir documentos, alertas, relatórios, simulações e resultados antes de utilizá-los;
• preservar os documentos e backups exigidos pela legislação ou por sua atividade, sem tratar o Argos como arquivo fiscal exclusivo;
• informar falhas e incidentes com elementos suficientes para diagnóstico e evitar a continuidade de uso que possa ampliar o dano;
• cooperar com suporte, segurança, auditorias, pedidos de titulares e obrigações regulatórias dentro de sua competência; e
• pagar valores contratados e respeitar Plano, volumes, prazos e condições comerciais aplicáveis.

14. Manutenção, suporte e atualizações

14.1. Enquanto vigente a contratação e cumpridas as obrigações do Cliente, a Lyceu prestará manutenção corretiva, atualizações suportadas e orientação de uso dentro do escopo contratado.

14.2. O atendimento será solicitado pelos canais oficiais divulgados pela Lyceu, preferencialmente pela Central de Atendimento disponível em www.atendimento.lyceutecnologia.com.br, ou por outros meios indicados na plataforma. Horário, prioridade, prazo de resposta e nível de serviço dependerão do Plano ou instrumento comercial.

14.3. O suporte não abrange, salvo contratação própria, administração da infraestrutura do Cliente, correção de sistemas de terceiros, consultoria contábil ou tributária, customização, treinamento adicional, recuperação causada por uso indevido ou atendimento fora do escopo.

14.4. O Cliente deverá indicar pessoas aptas a interagir com o suporte. A Lyceu poderá solicitar reprodução do problema, logs, capturas ou acesso assistido, limitado ao necessário e sujeito aos controles de segurança e privacidade.

15. Disponibilidade, manutenção programada e validade técnica

15.1. A Lyceu envidará esforços razoáveis para manter o Argos disponível e seguro, ressalvadas manutenções, atualizações, emergências, falhas externas, força maior e limitações previstas no Plano. Compromissos específicos de disponibilidade somente serão exigíveis quando constarem de SLA aceito.

15.2. Manutenções programadas serão comunicadas quando razoavelmente possível. Intervenções emergenciais poderão ocorrer sem aviso prévio quando necessárias para conter risco, corrigir falha crítica ou cumprir obrigação legal.

15.3. Como serviço SaaS de evolução contínua, a validade técnica corresponde à versão suportada e mantida em produção durante a vigência contratual. Versões substituídas poderão deixar de ser acessíveis após atualização, preservadas as obrigações legais e os compromissos específicos assumidos.

15.4. A Lyceu poderá descontinuar funcionalidade ou o próprio serviço por razão técnica, legal ou econômica, mediante tratamento previsto no contrato e comunicação com antecedência compatível sempre que possível, incluindo medidas razoáveis para exportação de dados ou transição.

16. Condições comerciais, cobrança e inadimplência

16.1. Preços, LU, mensalidades, franquias, excedentes, reajustes, tributos, descontos, forma de pagamento e demais condições constarão da proposta, Cláusula Específica, checkout ou documento comercial aceito.

16.2. A contratação comercial poderá ter prazo e renovação automática quando isso estiver claramente previsto no documento específico. Cancelamento, aviso prévio, multa, reajuste e efeitos financeiros seguirão esse instrumento e a legislação aplicável.

16.3. O atraso poderá acarretar encargos, suspensão de suporte, bloqueio de funções ou do acesso e, depois do período previsto contratualmente, rescisão. A Lyceu restabelecerá o serviço no prazo aplicável após confirmação da regularização, sem prejuízo de medidas adicionais de segurança.

16.4. Pagamentos serão feitos exclusivamente à Lyceu, diretamente ou por meio de solução de pagamento indicada por ela. Canal Autorizado não poderá receber mensalidade, LU ou outro valor em nome próprio, salvo autorização escrita, específica e verificável da Lyceu.

17. Programa Piloto

17.1. Quando o Cliente aderir ao Programa Piloto, o respectivo Termo de Adesão prevalecerá quanto a prazo, escopo, condições favorecidas, acompanhamento, feedback e prova social. As regras operacionais e de segurança deste Termo continuarão aplicáveis.

17.2. Salvo ajuste expresso, o piloto terá duração inicial de 120 dias e poderá ser prorrogado por escrito sem ultrapassar 12 meses. Não haverá fidelidade, renovação automática, conversão automática em contratação paga, cobrança automática ou obrigação de continuidade.

17.3. Qualquer contratação após o piloto dependerá de novo aceite em proposta, aditivo ou contrato próprio. Condição preferencial eventualmente oferecida será aquela documentada e aceita, sem direito adquirido a preço ou desconto futuro.

17.4. O ambiente piloto poderá apresentar limitações, ajustes frequentes e funcionalidades em validação. A Lyceu não se obriga a implementar toda sugestão e preserva a decisão sobre arquitetura, segurança, prioridades e roadmap.

17.5. Depoimento, estudo de caso, uso de nome, marca, imagem ou voz dependerá de autorização específica para a utilização pública e deverá refletir a experiência real do Cliente Piloto.

18. Atuação de canais autorizados

18.1. O Canal Autorizado poderá apresentar o Argos, apoiar a negociação e encaminhar a contratação, dentro das orientações da Lyceu. A Lyceu permanecerá como única proprietária, licenciadora, prestadora técnica, emissora dos documentos fiscais e destinatária dos pagamentos, salvo disposição escrita em contrário.

18.2. O Canal não poderá alterar preços, conceder vantagens, assumir garantias, firmar documento próprio, cobrar o Cliente, prestar suporte técnico, implantação ou treinamento, nem representar a Lyceu fora da autorização recebida.

18.3. Dúvidas sobre autenticidade de proposta, boleto, link de pagamento, domínio, representante ou promessa comercial deverão ser confirmadas diretamente com a Lyceu por canal oficial antes de qualquer pagamento ou fornecimento de credencial.

19. Propriedade intelectual

19.1. O Argos, seu código, arquitetura, interfaces, fluxos, métodos, modelos, documentação, APIs, bancos estruturais, marcas, sinais distintivos, know-how, atualizações e materiais pertencem à Lyceu ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.

19.2. Nenhum direito é concedido além da licença limitada prevista neste Termo. O Cliente não poderá registrar, utilizar ou imitar as marcas Lyceu ou Argos, nem remover avisos de titularidade, sem autorização escrita.

19.3. Customizações, melhorias e funcionalidades desenvolvidas pela Lyceu, ainda que sugeridas ou custeadas pelo Cliente, integrarão o Argos e permanecerão de titularidade da Lyceu, salvo ajuste expresso diferente. Dados e materiais preexistentes do Cliente não são transferidos.

19.4. Feedbacks, críticas e sugestões poderão ser utilizados sem remuneração para melhoria do produto, preservados a confidencialidade do Cliente, seus segredos e os direitos sobre seu próprio conteúdo.

20. Confidencialidade

20.1. Cada parte protegerá informações técnicas, comerciais, fiscais, financeiras, estratégicas e de segurança não públicas recebidas da outra, usará tais informações somente para a relação contratual e limitará o acesso a pessoas que necessitem conhecê-las e estejam sujeitas a dever de sigilo.

20.2. Não serão confidenciais informações que a parte receptora demonstre serem públicas sem violação; já conhecidas legitimamente; recebidas de terceiro autorizado; ou desenvolvidas de forma independente.

20.3. Divulgação exigida por lei ou ordem válida será limitada ao necessário e, quando permitido, comunicada previamente à outra parte. O dever permanecerá após o término pelo prazo definido no contrato ou enquanto a natureza da informação justificar proteção.

21. Privacidade e proteção de dados

21.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao Argos observará a Política de Privacidade, a LGPD, o Marco Civil da Internet e, quando firmado, o acordo de tratamento de dados.

21.2. A Lyceu atua como controladora dos dados necessários à conta, contratação, suporte, faturamento, segurança e melhoria do serviço. Em regra, o Cliente é controlador dos dados existentes em documentos, arquivos, cadastros e integrações, e a Lyceu atua como operadora segundo instruções documentadas.

21.3. O Cliente definirá as finalidades e bases legais do tratamento sob seu controle, fornecerá avisos e atenderá titulares. A Lyceu cooperará dentro de seu papel e não utilizará certificados, credenciais ou conteúdo fiscal para finalidade estranha ao serviço.

21.4. A Política de Privacidade integra este Termo por referência e deverá estar disponível antes do aceite. Em caso de incidente, as partes cooperarão segundo seus papéis, a legislação e os procedimentos contratados.

22. Segurança e registros

22.1. A Lyceu adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos do serviço, incluindo, conforme aplicável, controle de acesso, segregação entre clientes, proteção de sessões, criptografia, gestão de segredos, registros de auditoria, monitoramento, backups, desenvolvimento seguro e resposta a incidentes.

22.2. Nenhum ambiente é totalmente imune a riscos. O Cliente deverá manter dispositivos e redes protegidos, administrar Usuários e privilégios, utilizar fatores adicionais de autenticação, evitar compartilhamento de segredos e cooperar com investigações e contenção.

22.3. A Lyceu poderá conservar registros de acesso, aceite, autenticação, administração, consulta, download, integração e segurança pelo prazo necessário à operação, auditoria, cumprimento legal e defesa de direitos, inclusive por no mínimo seis meses quando aplicável o Marco Civil da Internet.

22.4. Monitoramento e auditoria serão realizados para segurança, prevenção a abuso, suporte, medição do Plano e cumprimento contratual, sem autorizar acesso indiscriminado ao Conteúdo do Cliente.

23. Suspensão e bloqueio

23.1. A Lyceu poderá suspender total ou parcialmente conta, Usuário, integração ou operação quando houver inadimplência; violação deste Termo; risco à segurança; uso ilícito ou abusivo; suspeita de fraude; ordem de autoridade; credencial comprometida; sobrecarga; ou necessidade urgente de proteção do serviço ou de terceiros.

23.2. A comunicação será prévia quando a situação permitir. Em risco imediato, a suspensão poderá ocorrer antes do aviso. A Lyceu informará, na medida possível, o motivo e os passos razoáveis para regularização, sem revelar controles que comprometam a segurança.

23.3. A suspensão não elimina valores vencidos nem obrigações de guarda e cooperação. O restabelecimento dependerá da correção da causa, da confirmação de pagamento quando aplicável e de verificações técnicas razoáveis.

24. Término, exportação e exclusão

24.1. A vigência, renovação, denúncia e rescisão da contratação comercial seguirão o documento específico. O Cliente deverá planejar a transição e exportar os dados necessários antes do encerramento.

24.2. Salvo prazo diferente no Plano, no Programa Piloto ou em obrigação legal, os arquivos acessíveis do Cliente permanecerão disponíveis para solicitação ou cópia por até 30 dias corridos após o término. Esse período não representa serviço de arquivo fiscal nem garantia de reconstrução integral de integrações.

24.3. Depois do prazo aplicável, a Lyceu poderá excluir ou anonimizar dados do ambiente ativo, mantendo somente o que for necessário para obrigação legal, exercício de direitos, segurança ou ciclo restrito de backups, conforme a Política de Privacidade.

24.4. Certificados, tokens e acessos deverão ser revogados ou desativados. O Cliente continuará responsável por documentos e cópias cuja guarda lhe seja exigida por lei ou por sua atividade.

25. Garantias e limitações do serviço

25.1. A Lyceu garante a prestação do serviço conforme as especificações suportadas, durante a validade técnica e dentro do Plano. Não garante resultado fiscal, econômico ou gerencial específico, ausência absoluta de falhas, disponibilidade ininterrupta de terceiros ou correção de dados originados de fontes externas.

25.2. A Lyceu não responderá por prejuízo decorrente de dado incorreto ou incompleto fornecido pelo Cliente ou por terceiro; decisão sem conferência; uso indevido; credencial compartilhada; certificado inválido; infraestrutura do Cliente; integração externa; indisponibilidade de órgão público; modificação não autorizada; ou descumprimento das orientações.

25.3. As exclusões não se aplicam quando o dano decorrer de conduta da Lyceu pela qual a responsabilidade não possa ser afastada segundo a lei. Cada parte responderá na medida de sua contribuição para o evento.

26. Responsabilidade e indenização

26.1. Na máxima extensão permitida, nenhuma parte responderá por danos indiretos, especiais, punitivos ou consequenciais, perda de oportunidade ou lucros cessantes que não fossem razoavelmente previsíveis e diretamente demonstrados, ressalvadas hipóteses inderrogáveis.

26.2. O limite de responsabilidade da Lyceu será o definido nos Documentos Contratuais. Na ausência de previsão específica, a responsabilidade total por eventos relacionados ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

26.3. O limite não abrangerá dolo ou fraude; obrigação de pagamento; violação intencional de propriedade intelectual; ou outras responsabilidades que a lei proíba limitar. A aplicação a confidencialidade, proteção de dados e culpa grave dependerá da legislação e da alocação de riscos validada no contrato.

26.4. O Cliente responderá por reclamações, custos e danos decorrentes de uso ilícito; ausência de autorização sobre empresa, documento, certificado, dado ou integração; violação de direito de terceiro; ou instrução contrária à lei, assegurados contraditório, participação na defesa e proporcionalidade.

27. Comunicações e aceite eletrônico

27.1. Comunicações operacionais e contratuais poderão ser realizadas por e-mail cadastrado, aviso na plataforma, Central de Atendimento, assinatura eletrônica ou outro canal oficial. O Cliente deverá manter seus contatos atualizados.

27.2. Aceites, confirmações, registros de sistema, e-mails e documentos eletrônicos serão admitidos como evidência, inclusive quando assinados por plataforma, certificado ICP-Brasil, GOV.BR ou outro meio aceito pelas partes e apto a demonstrar autoria e integridade.

27.3. O Usuário não deverá responder a solicitação de senha, PIN, chave privada ou token recebida por canal não previsto. Suspeitas de fraude deverão ser comunicadas à Lyceu antes de qualquer ação.

28. Alterações deste Termo

28.1. A Lyceu poderá atualizar este Termo para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, de segurança ou do serviço. A versão vigente, a data e um resumo das alterações relevantes serão disponibilizados em local acessível.

28.2. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Alterações de preço, prazo, renovação, limite essencial ou outra condição econômica dependerão do procedimento previsto no documento comercial e, quando exigido, de novo aceite.

28.3. Se o Cliente não concordar com alteração material aplicável, poderá utilizar os meios de oposição ou encerramento previstos no contrato e na lei. O uso após a vigência da nova versão representará aceite apenas quando houver informação adequada e possibilidade juridicamente válida de escolha.

29. Legislação, solução de controvérsias e foro

29.1. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver dúvidas de boa-fé pelos canais oficiais antes de iniciar medida judicial, sem prejuízo de providência urgente.

29.2. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvadas as hipóteses em que a legislação imponha foro diverso ou assegure opção inderrogável à parte protegida.

29.3. A invalidade de uma disposição não prejudicará as demais. A tolerância não constituirá renúncia, alteração ou novação. A cessão da contratação pelo Cliente dependerá de anuência da Lyceu; a Lyceu poderá reorganizar ou transferir o negócio, preservando os direitos contratuais e legais do Cliente.

30. Contato

Para suporte, dúvidas sobre contratação, comunicação de segurança ou confirmação de Canal Autorizado, utilize a Central de Atendimento da Lyceu e os canais oficiais divulgados na plataforma ou no site institucional.

Canal operacional previsto: www.atendimento.lyceutecnologia.com.br. O endereço, os contatos complementares e o horário definitivo deverão ser confirmados antes da publicação desta minuta.

Correspondência: Lyceu Tecnologia Ltda., Avenida Arumã, nº 382, Pavimento 01, Sala 02, Quadra 176, Lote 09, Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP 74.840-060.

Assuntos de privacidade e direitos de titulares deverão ser encaminhados ao canal indicado na Política de Privacidade vigente do Argos.